O Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e Tabelionato de Notas de Jaraguá-GO (Cartório Gabriel Medeiros) respeita o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e código de normas da CGJ-GO.

No exercício de suas atribuições legais, o Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e Tabelionato de Notas de Jaraguá-GO (Cartório Gabriel Medeiros) por meio de empresas de tecnologia compromissadas, realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público.

A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar as hipóteses em que - no exercício da competência legal deste Notário/Registrador - são tratados dados pessoais, a sua finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades. Esta Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário, motivo pelo qual recomenda-se sua constante e periódica consulta.

PRELIMINARMENTE - DADOS COLETADOS NO SITE

Antes de passar ao tratamento de dados realizado pelas funções típicas do Cartório, deixamos consignado que são realizados tratamento de dados quando do acesso ou interação do usuário com o site do cartório. No acesso, a pessoa aceita eventuais instalações de “cookies” em seu computador ou dispositivo móvel, que tem o intuito de melhoria da navegação.

TRATAMENTOS REALIZADOS EM FUNÇÃO TÍPICA DE CARTÓRIO DE NOTAS

O Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e Tabelionato de Notas de Jaraguá-GO (Cartório Gabriel Medeiros) é levado a tratar dados pessoais para cumprir as suas atribuições previstas na Lei 8.935/95, na legislação tributária e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A coleta dos dados pessoais dos clientes deste cartório é feita com base nos documentos apresentados para confecção de atos do Registro Civil e Tabelionato de Notas.

Os dados pessoais são utilizados na redação dos assentos registrais e notariais passando a integrar os livros oficiais desta serventia, sendo armazenados em sistema informatizado, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes.

FINALIDADE DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e Tabelionato de Notas de Jaraguá-GO (Cartório Gabriel Medeiros) tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

Como finalidade específica destaca-se a execução dos serviços concernentes ao Serviço Registral e Notarial nos termos da Lei 8935/94, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. 1º da Lei n. 8.935/94).

DA FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais.

O tratamento mantém-se durante o tempo necessário para a execução das atividades notariais, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação registral e notarial.

IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

O controlador dos dados é o Oficial/Tabelião do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e Tabelionato de Notas de Jaraguá-GO (Cartório Gabriel Medeiros), que pode ser contatado pelo telefone (62) 2200-0187.

COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais colhidos pelo delegatário podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas, por exemplo com a Secretaria da Receita Federal, com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF e demais Centrais de Serviços Eletrônicos mantidas pelos operadores nacionais dos cartórios.

RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO

Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta serventia são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço.

DIREITOS DOS TITULARES

O titular dos dados pessoais tem direito a obter deste Notário, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição os direitos garantidos pelo art. 18, da LGPD. Tais direitos, no entanto, devem ser lidos conforme a legislação específica que rege a matéria, a lei 6.015/73, bem como em face dos princípios de direito registral/notarial, direito imobiliário e de outros diplomas que regem a matéria.

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá:

a) comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

b) indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento. 

UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e Tabelionato de Notas de Jaraguá-GO (Cartório Gabriel Medeiros), utiliza os dados pessoais para o cumprimento de sua missão, nos seguintes termos, conforme cada espécie de ato registral/notarial praticado:

Ato Registral - Notarial:

Dados Pessoais:

Nome

Nacionalidade

Estado civil

Profissão

pacto antenupcial

Certidão de casamento

Número do documento de identidade

Número de inscrição no CPF/ME

Domicílio e residência

E-mail

Filiação

Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato de notas, prática do ato registral/notarial e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: envio dos registros ao COAF (Prov. CNJ nº 88/2019) IN RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009 e da IN RFB nº1.112 de 28 de dezembro de 2010. ( IN RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009 e da IN RFB nº1.112 de 28 de dezembro de 2010).

Há transmissão internacional do dado pessoal? Não

Há conservação do dado pessoal? Sim

O dado pessoal é mantido em segurança? Sim

Há eliminação do dado pessoal? Não

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

Requerimento do pedido

Cadastro do sistema

Cadastro CCN (E-notariado)

Qualificação notarial-registral

Dispositivo final – ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS E CANAL DE ATENDIMENTO

O Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e Tabelionato de Notas de Jaraguá-GO (Cartório Gabriel Medeiros) possui um(a) encarregado(a) que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo ele(a) o(a) Sr.(a) Gabriel dos Santos Medeiros Borges, que pode ser contatado(a) para fins de informações, reclamações ou sugestões pelo telefone (62) 99420-1339, assim como pelo sítio eletrônico www.cartoriogabrielmedeiros.com.br ou WhatsApp (62) 99420-1339.